Comissão aprova PEC que permite que Convenções e Associações pastorais questionem leis no STF

Nesta quarta-feira (27) a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que libera entidades religiosas para questionarem leis no Supremo Tribunal Federal.

A PEC 99/11 foi proposta pelo deputado João Campos (PSDB-GO) e permite que associações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Convenção Batista Nacional e outras entidades possam propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade junto ao STF.

Isso muda as leis que permitiam que apenas parlamentares, a procuradoria-geral da República ou o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pudessem entrar com essas ações. O deputado João Campos, líder da Bancada Evangélica, acredita que ao oferecer este poder às entidades religiosas o Brasil está fazendo a “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”.

“Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, explicou o parlamentar.

A PEC segue agora para uma comissão especial e em seguida deve ir para julgamento no plenário onde terá que passar por dois turnos. 

Com informações MSN.

Nota:

Acesse a Proposta de Emenda à Constituição no link

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=524259

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